Plano de Mobilidade Urbana
PMU ou PlanMob
O Ministério Público pergunta do plano por ofício. A Câmara cobra posição na sessão seguinte.
E o pedido de recurso federal para mobilidade urbana volta com a mesma pendência anotada: falta o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) aprovado.
Em muitos editais e termos de referência, o mesmo plano aparece como PlanMob.
O plano é o documento de base da política de mobilidade urbana do município. Organiza rede estrutural, transporte coletivo, calçada, ciclovia, circulação, carga e estacionamento num horizonte de década, com revisão periódica prevista no próprio texto.
Restrição de repasse
O que acontece com o município que não tem plano de mobilidade urbana?
O prazo da lei venceu, e o município que não aprovou o plano só recebe recurso federal de mobilidade para uma coisa: elaborar o plano.
O que a lei impõe é restrição de repasse, não multa.
Pela Lei 12.587/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, o município que perdeu o prazo fica restrito. Ele só pode solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana se forem usados na elaboração do próprio plano. A redação atual desse dispositivo veio da Lei 14.000/2020.
Isso muda o argumento que o gestor leva à Câmara. O que está em jogo é uma linha de recurso hoje fechada para qualquer outra finalidade.
A Lei 14.748/2023 fixou duas datas.
12 de abril de 2024 para municípios com mais de 250 mil habitantes, e 12 de abril de 2025 para os de até 250 mil.
As duas já passaram.
Nada garante nova prorrogação, e o gestor não deve contar com ela para planejar o cronograma.
Quem é obrigado
Quem é obrigado a elaborar o plano
O artigo 24 da lei alcança três casos.
- 01
Municípios com mais de 20 mil habitantes.
É o porte a partir do qual o município fica obrigado a elaborar e aprovar o plano, pelo artigo 24 da Lei 12.587/2012.
- 02
Municípios que integram região metropolitana, região integrada de desenvolvimento econômico ou aglomeração urbana com população total superior a um milhão de habitantes.
- 03
E municípios de área de interesse turístico, incluídas as cidades litorâneas cuja mobilidade muda em feriado e em férias.
O porte não é o único critério.
O segundo caso é o que mais passa despercebido, porque alcança município pequeno. Uma cidade de 8 mil habitantes pode estar obrigada. Basta integrar uma região metropolitana com mais de um milhão de habitantes.
Nada disso resolve o cruzamento que congestiona amanhã.
Para isso existe o Plano de Ação Imediata de Trânsito (PAIT), que trata dos próximos meses com recurso de custeio. É comum o município contratar o plano de ação primeiro e aproveitar o levantamento de campo depois, na elaboração do plano de mobilidade.
Conteúdo mínimo
O que o plano de mobilidade urbana precisa conter?
A Lei 12.587/2012 fixa onze itens de conteúdo mínimo no artigo 24, agrupados abaixo em seis blocos. A lista é fechada, e cada item precisa aparecer no documento entregue.
- 01
Transporte público coletivo
Os serviços de transporte público coletivo do município, primeiro item da lista legal.
- 02
Circulação viária e infraestrutura
A circulação viária e as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, incluindo ciclovias e ciclofaixas, na redação dada pela Lei 13.683/2018.
- 03
Acessibilidade e integração
Acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, e integração entre os modos públicos, privados e não motorizados.
- 04
Carga, polos geradores e estacionamento
Transporte de carga na infraestrutura viária, polos geradores de viagens, áreas de estacionamento público e privado, e áreas de circulação restrita ou controlada.
- 05
Financiamento
Mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana.
- 06
Revisão periódica
A sistemática de avaliação, revisão e atualização do plano, em prazo não superior a dez anos.
Fora dessa lista, o artigo 24 ainda exige medidas destinadas aos núcleos urbanos informais consolidados, nos termos da Lei 13.465/2017. É um item que costuma faltar em plano antigo.
O que chega ao município é o relatório do plano, com os anexos de cada frente. O relatório vai acompanhado das planilhas em formato aberto e do memorial de cálculo das propostas dimensionadas.
Quando a prioridade do município é organizar a mobilidade ativa, o assunto continua abaixo, em planos cicloviários e mobilidade ativa. Quando é reduzir sinistro, o tema se aprofunda em segurança viária e ISO 39001.
Elaboração
Como o plano de mobilidade urbana é elaborado?
A elaboração combina três frentes: diagnóstico com dado de campo, participação social registrada e proposta modelada.
- 01
Diagnóstico com dado de campo
Pesquisa origem-destino domiciliar é cara e não é obrigatória. Em município pequeno, com rede de ônibus curta, o diagnóstico fecha com dado de bilhetagem, contagem dirigida e levantamento do que já existe. A pesquisa domiciliar entra quando a decisão de rede depende dela.
- 02
Participação social registrada
A segunda está na própria lei. O artigo 15 assegura a participação da sociedade civil por órgãos colegiados, ouvidorias, audiências e consultas públicas. O registro dessas etapas é o que sustenta a contratação quando a Câmara ou o Tribunal de Contas pedem a memória do processo.
- 03
Proposta modelada
A rede modelada em PTV Visum mostra como a viagem se redistribui quando muda a hierarquia viária ou o itinerário de uma linha. É o que separa uma proposta de rede estrutural de um desenho sobre o mapa. Nos corredores e interseções que concentram o problema, a microssimulação em PTV Vissim testa o desenho antes do investimento.
Base normativa
- Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12.587/2012
- Lei 14.000/2020 que reescreveu o artigo 24
- Lei 14.748/2023 que fixou os prazos vigentes
- Estatuto da Cidade Lei 10.257/2001, na articulação com o plano diretor
- PlanMob o caderno de referência para elaboração de plano de mobilidade urbana, do Ministério das Cidades
- Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/1997, na competência municipal sobre o trânsito
- ABNT NBR 9050 travessia, rebaixamento de guia e rota acessível
- Lei 14.133/2021 na contratação
Três prazos
Qual o prazo do plano de mobilidade urbana?
Três prazos diferentes se confundem aqui. O de aprovação, que a lei fixou e já venceu. O de elaboração, que depende do escopo contratado. E o de revisão, que a lei limita a dez anos.
01Aprovação
Já venceu
O prazo que venceu é o de aprovação, não o de elaboração. Município fora do prazo pode elaborar o plano agora, e a própria lei prevê o repasse federal para essa finalidade.
02Elaboração
De 3 a 6 meses
Conforme o porte do município. Uma cidade de cerca de 100 mil habitantes fica em torno de 3 meses; a ponta alta da faixa é de cidade grande, com rede de transporte coletivo extensa.
O que faz o prazo de elaboração crescer é a extensão da rede de transporte coletivo. Pesam também o número de distritos levantados e as rodadas de participação pactuadas no termo de referência.
03Revisão
Dez anos
O terceiro prazo alcança quem já resolveu o assunto uma vez. O artigo 24 exige que o próprio plano traga a sistemática de avaliação, revisão e atualização em prazo não superior a dez anos. Plano aprovado há dez anos ou mais já está na janela de revisão.
Quem contrata
Quem contrata um plano de mobilidade urbana
- 01
Prefeitura sem equipe técnica
Município obrigado pelo porte, sem corpo técnico de trânsito e transporte. O problema raramente é enxergar o que a cidade precisa. Falta o instrumento formal e a memória técnica que sustentem a despesa diante do Tribunal de Contas e da Câmara.
- 02
Secretaria de mobilidade com equipe
Secretaria que já sabe o que a cidade precisa, mas não tem gente disponível para conduzir diagnóstico, participação e modelagem dentro do prazo do mandato. A consultoria entra como capacidade de execução, e a decisão continua na secretaria.
- 03
Consórcio e região metropolitana
Municípios enquadrados por integrarem região metropolitana, região integrada de desenvolvimento econômico ou aglomeração urbana com mais de um milhão de habitantes. O plano de cada um precisa conversar com o plano de desenvolvimento urbano integrado e com o plano metropolitano de transporte.
Nesses estudos de grande porte, a DATAMOVE também entra em parceria no estudo de demanda, quando o projeto pede esse reforço técnico.
- 04
Município com plano desatualizado
Plano aprovado há perto de dez anos, com rede, frota e uso do solo diferentes dos de hoje. Na revisão, o plano existente vira linha de base e o esforço se concentra no que mudou.
Quando o problema do município é menor que o plano inteiro, o caminho começa em Consultoria em Mobilidade Urbana. É a página que reúne os instrumentos da área.
Mobilidade ativa
Planos cicloviários e mobilidade ativa
Plano cicloviário é projeto de rede.
Quem começa pelo trecho de ciclovia entrega segmento solto. A rede define hierarquia, continuidade e conexão com os polos de viagem.
- 01
A Lei 12.587/2012 coloca o modo não motorizado à frente do motorizado na prioridade do planejamento. É dentro dessa prioridade que o plano cicloviário se organiza.
- 02
Travessia de pedestre, rebaixamento de guia e rota acessível seguem a ABNT NBR 9050. A sinalização segue o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, do CONTRAN.
- 03
Dentro do plano de mobilidade urbana, o plano cicloviário costuma ser um capítulo próprio, com o mesmo levantamento de campo do restante do plano. Contratar os dois em separado paga duas vezes pela mesma pesquisa.
Perguntas frequentes
O horizonte e a fonte do recurso. O plano de mobilidade é exigência da Lei 12.587/2012 e trata da política da década. O plano de ação imediata trata do que dá para executar nos próximos meses, com recurso de custeio. Um não substitui o outro. O levantamento de campo do plano de ação costuma ser aproveitado depois, na elaboração do plano de mobilidade. Isso reduz o custo da etapa seguinte.
Não. Município abaixo de 20 mil habitantes não está obrigado pelo artigo 24, desde que esteja fora dos outros dois casos. São eles: região metropolitana ou aglomeração urbana de mais de um milhão de habitantes, e área de interesse turístico. Pode elaborar o plano por decisão própria, e há razão para isso quando pretende pleitear recurso federal. A lei manda o órgão responsável publicar a relação dos municípios obrigados, e é ali que o enquadramento se confere.
Precisa, e o conteúdo muda. A lei determina que, nos municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o plano tenha foco no transporte não motorizado. O planejamento se volta para a infraestrutura dos deslocamentos a pé e por bicicleta. Na prática, calçada, travessia, rota acessível e ciclovia ocupam o lugar que a rede de ônibus ocuparia. O plano continua obrigatório.
Os dois precisam ser compatíveis, e isso está escrito na lei. O plano de mobilidade deve ser integrado ao plano diretor municipal. Quando couber, também ao plano de desenvolvimento urbano integrado e ao plano metropolitano de transporte. O plano diretor nasce do Estatuto da Cidade, a Lei 10.257/2001. A consequência prática é direta. Decisão de uso do solo e decisão de rede de transporte não podem sair de documentos que se contradizem.
Porque o caderno é referência de método. O PlanMob, publicado pelo Ministério das Cidades, diz o que o plano precisa ter e como conduzir o processo. Muitos editais usam o mesmo nome para o plano. Ele não faz a contagem, não modela a rede nem conduz a audiência pública. Também não escreve o memorial de cálculo que responde ao Tribunal de Contas. Município com equipe para executar com o caderno na mão deveria usá-lo assim.
O termo de referência, quando ele já existe. Quando ainda não existe, bastam quatro informações. População do município, se ele integra região metropolitana, se tem transporte público coletivo e se já houve plano aprovado antes. Essas quatro respostas definem o enquadramento legal e o tamanho do escopo, e são elas que decidem prazo e preço.
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- ou só o porte do município e a situação atual do plano
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